Principais áreas de atuação
Direito do Trabalho, 100%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Comentários
(3)
Phylipe Micheviz
Comentário · há 6 anos
Phylipe Micheviz
Comentário · há 8 anos
"O dispositivo afasta a impenhorabilidade em caso de cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar".
Multas decorrentes de título extrajudicial em que é o credor o município enquadram-se nesse dispositivo? Surge a dúvida tendo em vista que multas são tratadas pelo CTN como acessórias e não como impostos, taxas ou contribuições, mas ao mesmo tempo são débitos decorrentes do próprio imóvel.
Multas decorrentes de título extrajudicial em que é o credor o município enquadram-se nesse dispositivo? Surge a dúvida tendo em vista que multas são tratadas pelo CTN como acessórias e não como impostos, taxas ou contribuições, mas ao mesmo tempo são débitos decorrentes do próprio imóvel.
Recomendações
(6)
Perfis que segue
(10)Carregando
Seguidores
(2)Carregando
Tópicos de interesse
(8)Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Outros advogados em Curitiba (PR)
Carregando